HC liberatório. Crimes da Lei nº 11.343/2006. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Situação não configurada. Complexidade do feito.

Fiscalização do Ministério do Trabalho não exclui ação do MPT.

Em ação civil pública movida contra empresa que vinha, reiteradamente, atrasando o pagamento dos salários de seus empregados e deixando de efetuar mensalmente os recolhimentos de FGTS, o Ministério Público do Trabalho requereu que a ré fosse compelida a pagar os salários no máximo até o 5º dia útil do mês subseqüente e recolher o FGTS sob pena de pagamento de multa a ser revertida em favor do FAT - Fundo de Aparo ao Trabalhador.

Execução provisória. Designação de praças. Cabimento.

Uso do capacete

Benevides Fernandes Neto, Tenente da Polícia Militar - Pós-graduando em Segurança Pública pela PUC-RS

Execução fiscal. Extinção do processo. Crédito tributário. Ausência do pagamento das custas processuais. Responsabilidade do executado.

TJ-RJ discute se advogado pode gravar audiência com juiz

Revelações aos "especialistas" em trânsito

Arnaldo Luis Theodosio Pazetti, Capitão da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Assistente do Diretor da Divisão de Fiscalização do DETRAN/SP, Bacharel em Direito pela PUC/SP, Professor em cursos na área de trânsito e Professor no Curso de Pós-Graduação de "Especialização em Gestão e Normatização de Trânsito" do Centro de Estudos Avançados de Trânsito (CEAT).

Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida.

Estorno proporcional. Base de cálculo reduzida.

Execução. Determinação de publicação do inteiro teor de sentença em jornais de circulação nacional, conforme ficou consignado nos embargos de declaração opostos.

Unimed-Goiânia tem de indenizar segurado que fez transplante de fígado, decide TJ

SDI-1 examina horas extras para comissionados da CEF

Representação. Direito de Resposta. Resposta adequada ao tempo que lhe foi destinado.

Divulgação da atuação parlamentar não caracteriza propaganda eleitoral, decide TSE

Juros de mora. Fazenda pública. Artigo 1º-f da Lei nº 9.494/1997.

Associação viva a vida. Responsabilidade subsidiária do município.

Irredutibilidade de salário garante manutenção de vantagem pessoal, entende STF

Mantida ação penal contra diretor de empresa acusada de atuar como instituição financeira

Penhora. Oferecimento de veículo automotor. Recusa.

Extinção da punibilidade. Sendo menor o réu à época do fato.

Companheiro tem direito a metade dos bens havidos durante união estável